A Importância da Marca no Contrato de Franquias - Franquias 99

A Importância da Marca no Contrato de Franquias

by Edmila Denig
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Os contratos de franquia estão cada vez mais comuns, ele acontece quando um modelo de
negócio está amadurecido e aceito comercialmente, dessa forma, ao invés de começar um
empreendimento novo e desconhecido, tendo que planejar cada detalhe deste, o empresário
realiza um contrato de franquia junto ao franqueador e se torna o franqueado de uma
atividade empresarial. Normalmente, para isso acontecer, a marca já é conhecida no mercado.

A disciplina dos contratos de franquia se dá pela Lei 8.955/94, eles devem ser averbados no
Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e são contratos envolvem direitos de
propriedade intelectual.

Isto porque, uma franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao
franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição
exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de
uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional
desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração 1.

Neste sentido, a preocupação e proteção com os denominados ativos intangíveis por parte do
franqueador é de suma importância. Somente o franqueador sendo detentor exclusivo de uma
patente, know how, de um sistema operacional e principalmente de uma marca é que se
poderá realizar um contrato de franquia.

Dentre os ativos de propriedade industrial, a marca tem grande destaque pois está presente
em praticamente todos os contratos de franquia, diferente dos demais ativos.

Mesmo que determinada tecnologia seja decisória para o franqueado opte por certo negócio,
é a marca que estabelece a relação entre o consumidor e o produto/serviço e que traduz todo
o resultado da organização da empresa em qualidade e preferência. Em outras palavras, sem
uma marca com reconhecimento e reputação não haveria consumidores, a franquia não teria
porque existir.

Justamente pela tamanha importância para o sucesso do negócio, o franqueador deve se
preocupar em criar uma boa marca.
Mas o que seria uma marca apta a identificar uma rede empresarial? Segundo a lei da
propriedade industrial brasileira, marcas são sinais distintivos, visualmente perceptíveis, não
compreendidos nas proibições legais.

Ou seja, marcas no Brasil são somente sinais visíveis, podendo ser palavras, siglas ou desenhos.
Devem ser distintivas, isto é, diferenciar o serviço/produto de um concorrente, identificando-o
perante o mercado.

Contudo, ao criar uma marca o detentor do negócio deve ser preocupar não só com a imagem
ou mensagem que quer transmitir aos consumidores, mas deve também se preocupar com os
requisitos legais de distintividade, veracidade, disponibilidade e liceidade. E ainda com todo o
andamento do processo já que, mesmo estando registrada, uma marca continua submetendo-
se a Lei, podendo ser extinta por pedidos de caducidade (falta de uso ou uso incorreto),
nulidade (concedida em desacordo com a lei) e falta de prorrogação (deve ser feita a cada 10
anos).

O franqueado, por sua vez, deve estar atento a situação da marca perante ao INPI, ciente de
que só se adquire os direitos exclusivos após a concessão do Instituto. Mesmo porque, o
contrato de Franquia deve, obrigatoriamente, conter qual a situação do processo da marca.

Além disso, o franqueado deve obedecer a forma figurativa adotada pela marca e os
produtos/serviços para qual está registrada, somadas as demais regras da franquia.

Portanto, não basta apenas simpatizar com a marca ou criar expectativas sobre a notoriedade
dela para optar por determinada franquia. Questões relacionadas ao processo e que vão além
do contrato devem também ser verificas para se estar seguro quanto ao nome dado à rede de
franquias.


1 Art. 2º, Lei 8.995/94

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