Franchising e as Repercussões Trabalhistas - Franquias 99

Franchising e as Repercussões Trabalhistas

by Roberto Fujita
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A economia brasileira em 2017 mostra ligeira melhora em relação aos
indicadores do ano de 2016. Não é o fim da crise econômica, mas o início gradativo da
sua recuperação, de acordo com entrevistas e artigos publicados nas últimas semanas
em diversos meios de comunicação consultados.

Embora a economia esteja em recessão, um dos setores que mais contribuiu
para a redução da crise econômica foi o de franchising.
Segundo dados da Associação Brasileira de Franchising – ABF, a média de
crescimento do setor de franchising no ano passado foi de 5%. Atualmente são quase
143.000 unidades franqueadas, com faturamento próximo de 151 bilhões de reais por
ano. Esse mercado gerou mais de 1 milhão de empregos apenas no primeiro semestre
de 2016.

Mas o crescimento desse setor, especialmente da massa de trabalhadores,
também gerou um aumento do risco do empreendimento, especificamente relacionado
a questões trabalhistas envolvendo franqueadores, franqueados, seus empregados e
empresas subcontratadas para cumprir as obrigações assumidas no contrato de
franquia.

Evidentemente que, em regra, o franqueador não possui responsabilidade
solidária nem subsidiária pelos débitos trabalhistas dos empregados contratados pelos
franqueados.

O contrato de franquia, segundo o art. 2 da Lei 8.955/94, limita-se à relação de
natureza civil entre os contratantes. Caracteriza-se pela cessão em favor do franqueado,
mediante remuneração, dos direitos de uso da marca do franqueador, bem como da
transferência aquele de tecnologia, know-how e da metodologia de processos gerenciais
necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade franqueada.

E, enquanto as empresas envolvidas no setor de franchising mantiverem a
independência e autonomia na gestão de seus negócios, especialmente no que se refere
ao poder diretivo do franqueado em contratar e/ou demitir seus empregados, os
Tribunais devem afastar a responsabilidade do franqueador por qualquer débito
trabalhista decorrente da operação franqueada.

Mas antes que alguém se anime com estas informações, é bom lembrar que a
responsabilidade trabalhista assumida pelos franqueados na operação da unidade
franqueada pode, de acordo com o caso concreto, ser estendida aos franqueadores,
fazendo-os responder pelas dívidas trabalhistas de seus franqueados.

No direito do trabalho, quando comprovado que o contrato de franchising foi
utilizado para disfarçar a terceirização dos serviços da franqueadora ou quando existe
uma ingerência extrema sobre a administração interna do franqueado,  o franqueador
pode ser chamado a responder pelo pagamento dos débitos originados da unidade
franqueada.

A adoção de certos cuidados pelos franqueadores, como, por exemplo, a correta
formatação do negócio, a contratação de consultores especializados e experientes no
setor, a separação clara das obrigações entre franqueador e franqueada na gestão da
unidade franqueada, podem ser decisivos a evitar que o franqueador seja
responsabilizado pelas dívidas trabalhistas de seus franqueados.

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