Franqueadora e o Código de Defesa do Consumidor - Franquias 99

Franqueadora e o Código de Defesa do Consumidor

by Roberto Fujita
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Nos últimos 50 anos, as relações comerciais, empregatícias, sociais, políticas e
econômicas sofreram profundas transformações. Embora ainda existam elevados níveis
de desigualdade de renda pessoal e familiar, não há dúvida da mudança nos padrões de
consumo das famílias brasileiras. Vivemos, indiscutivelmente, em uma sociedade de
consumo.

Estas alterações fizeram com que, há 27 anos, entrasse em vigor o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O CDC regulamentou as relações entre consumidores e fornecedores; instituiu princípios e valores éticos, como, por exemplo, o da boa-fé, da responsabilidade solidária, transparência, confiança, publicidade; e, ainda, implantou a política nacional de defesa do consumidor.

A legislação do consumidor, portanto, orienta-se pela necessidade de se
estabelecer o equilíbrio na relação de consumo. E, justamente para cumprir a esta
normativa, o CDC estabeleceu a possibilidade de se responsabilizar integralmente a
cadeia de fornecedores de produtos e serviços.
Mas, esta responsabilidade em cadeia preconizada pelo CDC também pode se
aplicar em relações negociais de franquia.

O contrato de franquia, segundo o art. 2 da Lei 8.955/94, limita-se à relação de
natureza civil entre os contratantes. Caracteriza-se pela cessão em favor do franqueado,
mediante remuneração, dos direitos de uso da marca da franqueadora, bem como da
transferência aquele de tecnologia, know-how e da metodologia de processos gerenciais
necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade franqueada.

No entanto, com o desenvolvimento e expansão do setor de franchising, cada
vez mais as marcas e produtos das franqueadoras são disseminados na economia local e
regional. Dados fornecidos pela Associação Brasileira de Franchising – ABF
comprovam o crescimento do setor de franchising que, só no ano passado, foi de 5%.

Embora o consumidor tenha contato direto com o franqueado, o que o constitui
como responsável direto por eventual falha do produto ou da prestação de serviço, este
o fez envolvido pela marca, características do serviço ou produto e pelo know-how
desenvolvido pela franqueadora.

Neste aspecto, a franqueadora pode ser chamada a responder pela garantia de
qualidade do produto e do serviço originados da unidade franqueada, ante a extensão
da responsabilidade civil a todos aqueles que compõem a cadeia de inserção do bem ou
do serviço no mercado.

Essa interpretação se consolidou perante o Superior Tribunal de Justiça (REsp
nº 1.058.221/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi; REsp 1.309.981/SP, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão; REsp nº 1.426.578/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) e em julgados dos
demais Tribunais pátrios, como, por exemplo, do TJSP (Apelação Cível nº
619276020108260590, Rel. Des. Cyrceu Cintra) e do TJPR (Apelação Cível nº 848744-
7, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto).

Mostra-se, portanto, imprescindível a adoção de certos cuidados pelas
franqueadoras, como, por exemplo, a instalação de uma central de atendimento às
reclamações eficiente e o monitoramento das atividades executados pelos franqueados,
a fim de minorar os problemas de qualidade do produto e do serviço originados da
unidade franqueada. Ações como estas podem ser decisivas a evitar a responsabilização
da franqueadora.

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