Arbitragem: Alternativa na Resolução de Conflitos nas Franquias - Franquias 99

Arbitragem: Alternativa na Resolução de Conflitos nas Franquias

by Roberto Fujita
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No Brasil, a morosidade do Poder Judiciário na solução dos conflitos é uma
reclamação constante da população. Em 2014, o atraso em julgamentos motivou mais
da metade das reclamações que chegaram ao conhecimento da Ouvidoria do Conselho
Nacional de Justiça – CNJ.

Em uma sociedade cada vez mais ágil e dinâmica, onde a morosidade no
julgamento dos processos pode gerar prejuízos imensuráveis aos envolvidos, a busca
por meios alternativos de solução de conflitos passou a ser uma questão de primeira
necessidade.

O crescimento acentuado nos últimos anos do setor de franchising também fez
aumentar as demandas ao judiciário. Discussões sobre a falta de pagamento de
royalties, uso indevido da marca e rescisão de contrato tem se amontoado nos gabinetes
dos magistrados em todo o território nacional.

Atenta a esta situação, a Associação Brasileira de Franchising – ABF tem
incentivado seus associados (franqueadores e franqueados) a adotarem em seus
contratos de franquia diversas formas de solução de conflitos alternativos ao Poder
Judiciário, das quais destaca-se a arbitragem.

A arbitragem, em linhas gerais, é um sistema extrajudicial de solução de
controvérsias, que poderá ser instituída, entre outras formas, a partir da denominada
cláusula compromissória nos contratos internacionais, civis e mercantis, entre eles os
de franchising, em que as partes envolvidas se comprometem, em eventual, possível e
futura divergência entre os contratantes, a submeter a análise da discussão ao
julgamento de um árbitro.

Segundo a ABF e a Câmara de Arbitragem da Associação Brasileira da
Propriedade Intelectual – CSDABPI os serviços de resolução de conflitos entre
franqueador e franqueado por meio de arbitragem, possibilita “o tratamento ético e
próspero dos litígios deste setor, bem como a opção de solução de conflitos com
árbitros e mediadores especializados em franchising e tabela de valores
diferenciada”.¹

Mas antes que alguém se anime com estas informações, é bom lembrar que
recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por ocasião do julgamento do
Recurso Especial nº 1.602.076/SP, reconheceu a nulidade da cláusula arbitral
estipulada em contrato de franquia.

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que o “contrato de
franquia ou franchising é inegavelmente um contrato de adesão”, o que impossibilita
a livre discussão das suas cláusulas e condições entre os contratantes. Neste aspecto,
declarou que “o Judiciário pode, nos casos em que prima facie é identificado um
compromisso arbitral “patológico”, i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa
cláusula instituidora da arbitragem, independentemente do estado em que se
encontre o procedimento arbitral”.

A decisão acima é um precedente que deve ser levado em consideração pelo
franqueador no momento da elaboração e/ou revisão da Circular de Oferta de Franquia
– COF e dos contratos de franchising.

A adoção da cláusula arbitral, embora, de fato, proporcione vantagens aos
contratantes (i.e., agilidade e rapidez na solução dos conflitos, imparcialidade do
árbitro, garantia de que o árbitro possua conhecimento técnico específico sobre o caso
analisado, segurança de que a decisão arbitral seja respeitada juridicamente, etc.),
poderá ser objeto de discussão judicial, como definido no julgamento no STJ, retirando
dela sua principal característica, qual seja, a agilidade e dinâmica na solução dos
conflitos decorrentes do contrato de franquia.

A adoção de certos cuidados pelos franqueadores, como, por exemplo, a correta
formatação do negócio, a contratação de consultores especializados e experientes no
setor, a separação clara das obrigações entre franqueador e franqueada na gestão da
unidade franqueada, podem ser decisivos a fim de evitar conflitos com seus
franqueados.


F1 In: http://www.csd-abpi.org.br/carb/oqueeacarb.asp?ativo=True&idioma=Portugu%EAs&secao=O%20que%20%E9%20a%20CArb-
ABPI&subsecao=Apresenta%E7%E3o. Acessado em 04.07.2017.

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